1. Aceitação
Ao acessar, autenticar-se ou utilizar o DocsLoc, ou ao utilizar as páginas e comunicações enviadas por ele (como avisos e comprovantes), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade.
2. Objeto
O DocsLoc é um sistema web voltado à administração de imóveis locados. Conforme os módulos contratados e habilitados, pode disponibilizar funcionalidades como cadastro de locadores (proprietários), locatários, fiadores e imóveis; gestão de contratos de locação; emissão e controle de cobranças de aluguel e encargos; registro de pagamentos; controle dos repasses de valores aos locadores; cálculo da comissão de administração; relatórios gerenciais e financeiros; envio de notificações por e-mail; e armazenamento de documentos relacionados à locação.
3. Natureza do acesso
O acesso às telas internas do sistema é restrito a usuários autorizados pela administradora de imóveis contratante (“Administradora”). Cada usuário deverá utilizar credenciais individuais e intransferíveis, com o perfil de acesso definido pela Administradora.
4. Cadastro, autenticação e credenciais
- o usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com sua função na Administradora;
- o login é pessoal e intransferível;
- a senha deve ser mantida sob sigilo pelo usuário;
- o compartilhamento de credenciais é proibido;
- o usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
5. Regras de uso adequado
- utilizar o sistema apenas para finalidades legítimas, ligadas à administração de locações;
- não praticar fraude, abuso, tentativa de invasão ou acesso indevido;
- não cadastrar dados de terceiros sem base legal ou autorização;
- não emitir cobranças sem lastro em contrato de locação ou obrigação legítima;
- não comprometer a integridade, disponibilidade ou desempenho do sistema.
6. Conteúdo, arquivos e informações lançadas no sistema
As informações inseridas no sistema — cadastros de locadores, locatários, fiadores e imóveis, contratos, valores, vencimentos, pagamentos, repasses, documentos e demais dados — são de responsabilidade da Administradora e dos usuários que as lançaram.
7. Responsabilidades da Administradora contratante
- definir perfis de acesso e permissões dos seus usuários;
- zelar pela veracidade e legitimidade das informações cadastradas e das cobranças emitidas;
- manter contrato de administração com cada locador, definindo a comissão de administração e as despesas a serem retidas;
- conferir os pagamentos recebidos e os repasses feitos aos locadores;
- atender os locadores, locatários e demais titulares de dados nos assuntos de sua competência;
- observar a legislação aplicável, inclusive a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), atuando, em regra, como controladora dos dados pessoais tratados na administração das locações.
8. Cobranças, pagamentos e repasses
O DocsLoc é uma ferramenta de gestão. Ele organiza, calcula e registra cobranças, pagamentos, comissões e repasses, mas não recebe, não guarda e não transfere valores. Os pagamentos dos locatários e os repasses aos locadores são feitos pelos meios e nas contas bancárias definidos pela Administradora, conforme os contratos de locação e de administração.
Funcionalidades adicionais, como pagamentos integrados a instituições de pagamento, poderão ser disponibilizadas mediante contratação específica. Nesse caso, este Termo de Uso e a Política de Privacidade serão atualizados antes da sua utilização.
9. Propriedade intelectual
O DocsLoc, seu código, identidade visual, arquitetura, telas, textos, fluxos, elementos gráficos, banco de dados, integrações e demais ativos relacionados constituem propriedade intelectual da Lógica SD Soluções ou de seus licenciadores.
10. Limitação de responsabilidade
- uso indevido do sistema por usuários, terceiros ou pessoas sem autorização;
- compartilhamento voluntário de login e senha;
- informações incorretas inseridas por usuários ou pela Administradora, inclusive valores, vencimentos, pagamentos e repasses;
- pagamentos, transferências e repasses realizados fora do sistema;
- obrigações decorrentes dos contratos de locação e de administração, que são firmados entre locador, locatário e Administradora;
- falhas decorrentes de serviços de terceiros, internet, dispositivo do usuário, navegador ou indisponibilidade externa;
- eventos decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros fora de seu controle razoável.
11. Suspensão, bloqueio e cancelamento de acesso
O acesso de usuários poderá ser suspenso, limitado ou cancelado quando houver violação deste termo, uso indevido, determinação da Administradora contratante ou necessidade técnica, operacional, jurídica ou de segurança.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no sistema segue as diretrizes da Política de Privacidade do DocsLoc, que integra este Termo de Uso para todos os fins.
13. Integrações, infraestrutura e serviços de terceiros
O funcionamento do sistema poderá depender de infraestrutura própria e de terceiros, incluindo serviços de hospedagem, banco de dados, envio de e-mails, consulta de CEP e verificação de segurança no login (Google reCAPTCHA, quando habilitado). A utilização dessas tecnologias não implica responsabilidade integral da Lógica SD Soluções por indisponibilidades, políticas, restrições ou falhas externas ao seu controle razoável, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.
14. Alterações deste termo
Este Termo de Uso poderá ser alterado, atualizado ou complementado a qualquer tempo para refletir adequações legais, técnicas, operacionais, contratuais, novos módulos ou melhorias do sistema.
15. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande/SP para dirimir controvérsias oriundas deste termo, ressalvadas as hipóteses legais de competência específica.